Página principal
   Utilidade Pública
       Legislação Ambiental

FEDERAIS

• Constituição Federeal - Capítulo VI - Do Meio Ambiente
  Visualizar
  
  
• Lei Nº 6.938 De 31 De Agosto De 1981 – Política Nacional De Meio Ambiente
  Visualizar
  
  
• Decreto Nº 88.351 De 01 De Junho De 1983 – Regulamenta A Lei 6.938/81
  Visualizar
  
  
• Lei Nº 9.433 De 08 De Janeiro De 1997 – Polítca Nacional De Recursos Hídricos
  Visualizar
  
  
• Lei Nº 7.347 De 24 De Julho De 1985 – Disciplina A Ação Civil Pública
  Visualizar
  
  
• Lei Nº 9.605 De 12 De Fevereiro De 1998 – Lei De Crimes Ambientais
  Visualizar
  
  
• Lei Nº 9.795 De 27 De Abril De 1999 – Política Nacional De Educação Ambiental
  Visualizar
  
  
• Lei Nº 9.985 De 18 De Julho De 2000 – Sistema Nacional De Unidades De Conservação Da Natureza, Snuc.
  Visualizar
  
  
• Lei Nº 4.281 De 25 De Junho De 2002 – Regulamenta Lei 9.795/99
  Visualizar
  
  
• Resolução Conama Nº 303 De 20 De Março De 2002 – Dispõe Sobre As Áreas De Preservação Permanente – Apps
  Visualizar
  
  
• Resolução Nº 369 De 28 De Março De 2006 – Dispõe Sobre Possibilidades De Intervenção E Supressão Da Vegetação Nas Apps
  Visualizar
  
  
• Lei Nº 11.428 De 22 De Dezembro De 2006 – Lei Da Mata Atlântica
  Visualizar

 

ESTADUAIS BAHIA

• Constituição Estadual – Capítulo De Meio Ambiente
  Visualizar
  
  
• Lei Nº 10431 De 20 De Dezembro De 2006 – Política Estadual De Meio Ambiente E Proteção À Biodiversidade
  Visualizar
  
  
• Lei Nº 10.432 De 20 De Dezembro De 2006 – Política Estadual De Recursos Hídricos
  Visualizar