ICMBio manifesta-se contra projeto de lei que quer abrandar a proteção da Resex de Canavieiras

05/04/2017

O Instituto Chico Mendes de Biodiversidade divulgou ofício circular manifestando-se contrário a um projeto de lei que pretende mudar a categoria da Resex de Canavieiras. A proposta de reenquadramento do deputado federal baiano Sérgio Brito (PSD) quer baixar a proteção hoje conferida à Resex de Canavieiras, transformando-a em uma Área de Proteção Ambiental (APA), categoria do SNUC que permite diversos tipos de uso e ocupação e não tem tido uma gestão ambiental eficiente na Bahia.

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O Projeto de Lei n. 3.068/2015, beneficia o setor hoteleiro de grande porte que poderá construir grandes resorts turísticos na área e prejudica as comunidades extrativistas cuja fonte de renda fica ameaçada pela degradação ambiental que pode acontecer na área. O turismo de base comunitária é permitido e já acontece na Resex.

A Resex de Canavieiras abrange os municípios de Canavieiras, Belmonte e Una e 82,33% de sua extensão está em área marinha, o resto do perímetro protege importantes manguezais, rios, vegetação de restinga e praias. Ao seu redor estão instaladas comunidades extrativistas que vivem da mariscagem e pesca. A proteção conferida pela Resex garante a sustentabilidade na geração de renda dessa população de cerca de 1400 famílias usuárias. Muito embora atividades instaladas fora de seus limites, como a carcinicultura, já impactam o meio marinho e prejudicam a renda dessas famílias.

O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo, portanto não vai à plenário, passa somente pelas comissões. Ele ainda precisa passar pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição, Justiça e de Cidadania.

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