Salvador: descuido, fragilização da democracia e subversão das leis

24/01/2012

A Prefeitura de Salvador deu um presente de fim de ano ao povo soteropolitano: no dia 29 de dezembro, votou alterações na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Lous), implicando em mudanças no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). As mudanças foram votadas sem discussão, sem audiência pública, à revelia dos conselhos de direitos, nem mesmo havendo debate dentro da Câmara Municipal. Os vereadores votaram e aprovaram as mudanças, mesmo desconhecendo a pauta e suas implicações. Diante do repúdio da sociedade e das mobilizações populares que começaram a se articular, em audiência pública para tratar sobre o tema, entre um vôo e outro nas suas “merecidas” férias, o prefeito João Henrique Carneiro sancionou a lei.

Por que essa aprovação subverte a lei? De acordo com a assessoria jurídica da Vereadora Marta Rodrigues, a Lous se submete ao PDDU. É uma lei menor, que não tem poder de alterar algo que é superior a ela. Além disso, o próprio PDDU – aprovado contrariando os questionamentos da sociedade civil de Salvador e movimentos populares – ainda não foi plenamente implementado, o que gera ainda mais distorções em alterá-lo. Outro dado é que as emendas feitas na Lous compunham o chamado PDDU da Copa, embargado pelo Ministério Público justamente por implicar em mudanças significativas na cidade, exigindo maiores discussões e avaliações. Numa manobra antiética, os vereadores e prefeito aprovaram uma lei que fora questionada e barrada pela justiça.

As mudanças aprovadas mais condenáveis são a retirada do poder deliberativo do Conselho de Cidade e do Conselho de Meio Ambiente do Município; a autorização da construção de prédios e condomínios privativos em Ilha dos Frades, a extinção do Parque Vale Encantado, última área preservada de Mata Atlântica na Avenida Paralela e compromisso firmado pelo próprio prefeito João Henrique de conservação da área; alteração do gabarito em alguns trechos da orla, que causaria o sombreamento das praias, e a autorização de construção de hotéis nesta área são algumas das modificações aprovadas.

No último dia 17 de janeiro, as vereadoras Marta Rodrigues, Vânia Galvão, Aladilce Souza e o vereador Gilmar Santiago, além de representantes da sociedade civil entraram com ação popular pedindo a anulação da votação da Câmara Municipal. A ação popular foi assinada por 20 cidadãos e deverá ser reforçada com as petições on line que circulam pela internet, questionando as arbitrariedades. As promotoras do Ministério Público do Estado da Bahia Rita Tourinho, Heliete Viana e Cristina Seixas avaliam que punição deverá ser dada ao prefeito de Salvador, por sancionar uma lei indo de encontro às recomendações da Justiça. As promotoras deverão abrir ação criminal contra o prefeito e os 31 vereadores que aprovaram as alterações na Lous, por burlarem a ordem judicial. As juristas deverão também impetrar ação de improbidade administrativa tanto para ambos, prefeito e parlamentares.

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