Audiência Pública sobre CEFIR revela baixa adesão e gera críticas à gestão ambiental estadual

16/06/2016

A Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia realizou ontem, dia 15, uma audiência pública para discutir o monitoramento do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais. O evento, apoiado pelo Gambá, Observatório do Código Florestal e CREA-BA, trouxe duas experiências de incentivo local aos cadastramentos, uma no oeste baiano e outra no litoral sul, dados atualizados e gerou uma discussão com muitas críticas à gestão ambiental estadual.

O Cefir é o equivalente baiano do Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado a partir do novo código florestal para inventariar e fazer um diagnóstico ambiental das propriedades rurais incluindo as necessidades de restauração florestal. Na Bahia ele tem nome diferente porque sua criação é anterior ao novo código, sendo previsto em lei estadual de 2006, mas seus dados são incluídos na base de dados nacional.

O assessor do Inema, Aldo Carvalho da Silva, apresentou os dados do cadastro até o momento, que teve a adesão de cerca de 10% dos proprietários baianos. Entre as propriedades da agricultura familiar temos apenas 8% do total cadastradas, representando 18% da área. Já entre os grandes proprietários são 10% de cadastrados, representando 55% da área ocupada por esses imóveis. Aldo afirma que o governo do estado vem firmando parcerias para financiar a assessoria técnica ao pequeno agricultor no cadastramento.

Um dos grandes questionamentos ao Cefir é o fato dele ser autodeclaratório. O proprietário, ao se cadastrar, é quem declara se há passivo ambiental a recuperar na propriedade. A promotora de justiça Cristina Seixas afirma que isso tem levado os proprietários a dar informações erradas, ela relata que em auditoria realizada pelo Ministério Público a maioria dos proprietários tinha subestimado seu passivo ambiental. Para Aldo não há orçamento para que o próprio governo cadastre as mais de 700 mil propriedades do estado.

Os presentes no seminário mostram receio com o fato de grandes proprietários serem os que mais têm acessado o cadastro até agora. Devido ao cadastro ser autodeclaratório, e à dispensa de licenciamento ambiental para atividades agrossilvopastoris no estado, teme-se que a declaração de inscrição no Cefir possa soar como um salvo conduto para irregularidades ambientais. Ontem, após a audiência, foi publicada pelo governo federal medida provisória que estende às propriedades com mais de 4 módulos fiscais a prorrogação do prazo para cadastro que foi concedida aos pequenos proprietários. Agora o prazo para cadastramento é o final de 2017, com possibilidade de mais uma prorrogação até 2018. Em maio o prazo já havia sido prorrogado, mas somente para as propriedades com menos de 4 módulos fiscais.

 

Gestão ambiental deficiente

O decreto estadual que libera de licenciamento ambiental as atividades agrosilvopastoris foi duramente criticado no seminário. Para Sara Alves, da Associação dos Servidores do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia, o Cefir tem sido o foco e prioridade da secretaria. “A nossa crítica enquanto servidor é que, independente de ter SEIA e Cefir, não temos gestão florestal no estado da Bahia. O Cefir é um dos instrumentos do decreto, ele não garante que se está fazendo gestão florestal. Os outros instrumentos também precisam ser utilizados. O decreto que cria o Cefir não trata, por exemplo, de restauração”, afirma.

A promotora Cristina Seixas também fez duras críticas ao decreto nº 15.682/14, que acaba com licenciamento ambiental de atividades agropecuárias e à gestão de águas do estado. Ela relatou que o Ministério Público estadual enviou recomendação ao governador pedindo a revogação do decreto e aguarda resposta. Ela afirma também que o Ministério Público não vem recebendo notícia crime das autuações que o Inema.