Nota de Esclarecimento – PDDU Salvador e parceria com o Ministério Público

30/09/2015

Este mês o jornal e a revista da Metrópole veicularam reportagens questionando a atuação da Promotora de urbanismo Hortênsia Pinho em relação à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Louos). Nesse interim, o texto faz insinuações quanto à idoneidade e legitimidade de organizações com as quais o Ministério Público tem uma relação de parceria e tem repassado verba de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para a execução de ações relacionadas ao planejamento urbano e ambiental e acompanhamento de políticas públicas.

O Gambá foi citado como uma das organizações que recebe verbas advindas de TACs, o que é verdade. Não fomos procurados pelo veículo para maiores esclarecimentos, caso fôssemos teríamos a chance de pontuar os fatos que seguem nesta nota.

O Gambá é uma entidade sem fins lucrativos que trabalha há 33 anos na defesa do meio ambiente, acompanhamento de políticas públicas, ações de conservação e restauração de ecossistemas e educação ambiental, sempre norteado pelos princípios da participação e justiça social. Esse trabalho acontece na cidade de Salvador através, principalmente, do acompanhamento das políticas públicas de meio ambiente e de campanhas para a conservação de ambientes naturais, seja junto à opinião pública ou através dos instrumentos legais cabíveis. Dessa forma já nos envolvemos em campanhas para a conservação da Lagoa do Abaeté, das áreas verdes da Paralela, pela balneabilidade de nossas praias, de acompanhamento de ações relacionadas ao saneamento básico, de proteção aos mangues, atuamos para garantir a participação social nos colegiados ambientais e na gestão dos Parques de Pituaçu, Abaeté e São Bartolomeu, além do encaminhamento de inúmeras denúncias de crimes ambientais. Por essa atuação, o Gambá é uma entidade amplamente reconhecida e respeitada na região e também no setor socioambiental no país todo.

É esse currículo que nos credencia como organização capaz e idônea para receber recursos de TACs. É importante esclarecer, primeiro, que não se trata de recurso público, e sim repassado como compensação por empresas que cometeram crimes ambientais. Em segundo lugar, o recurso é destinado ao desenvolvimento de ações relevantes ao município que o Ministério Público julgue pertinente e condizente com a defesa do interesse público.

No caso do Gambá, os recursos repassados pelo Ministério Público têm permitido o desenvolvimento de dois projetos. O Áreas Públicas de Parcelamentos Urbanos de Salvador (APSAL) que tem feito um mapeamento e diagnóstico de áreas públicas da capital baiana e o Observatório de Políticas Públicas que tem realizado o monitoramento da gestão ambiental e urbanística de Salvador.

As ações desses projetos têm sido executadas com resultados concretos para a sociedade como o mapeamento, georreferenciamento e estudo da situação atual das áreas públicas de parcelamentos urbanos Salvador; a análise, acompanhamento de processos, cumprimento de condicionantes e fiscalização do licenciamento ambiental.

A execução do projeto APSAL envolveu o pagamento do trabalho de 4 arquitetos. Já o Observatório de Políticas Públicas financiou 4 consultores ambientais e urbanísticos, assessoria administrativa, assessoria jurídica e despesas administrativas. No total, foram repassados ao Gambá R$280.000,00 entre 2012 e 2015. Esses gastos foram realizados em períodos não sequenciais, de acordo com a demanda de atividades. O projeto APSAL, por exemplo, não está realizando atividades nem gastos atualmente, pois encontra-se aguardando informações da prefeitura para completar seu banco de dados.

Por fim, a respeito das acusações infundadas de que a ação movida por Gambá e promotoria seria uma tentativa de deslegitimar e medir forças com a Câmara Municipal de Salvador, o Gambá entende que é necessário que se defina regras claras para a tramitação da matéria na casa e que garanta a integridade da proposta discutida e preparada com a sociedade. A preocupação não vem da imaginação, ao contrário, vem da experiência concreta da forma vergonhosa que o PDDU foi revisto pela Câmara de Vereadores no fim de 2007, totalmente contra as regras regimentais e do bom senso, com o projeto sendo votado sem os vereadores terem nem ao menos conhecimento do seu conteúdo.

Para evitar que se repita a situação e garantir que seja aprovado o melhor plano possível, preservando as contribuições da sociedade, é necessário que haja regras específicas para a apreciação e discussão do plano. O PDDU não é uma lei comum, é um plano que regerá o uso e ocupação da cidade por 10 anos. Portanto requer uma dedicação técnica e política maior do que outras com mais tempo de apreciação da Câmara. É esse o objetivo da ação cautelar movida por Ministério Público e Gambá, como já foi explicado também pela promotora Hortênsia Pinho, em entrevista à Rádio Metrópole, que foi ao ar no dia 21/09 e está disponível no link.

Não sabemos a que interesses servem as matérias tendenciosas que buscam atacar a reputação da promotoria e das organizações envolvidas na discussão participativa do PDDU, mas temos absoluta certeza de que o nosso interesse é aprovar um plano que acolha as necessidades da sociedade e planeje uma Salvador melhor para vivermos nos próximos 10 anos.