Ocupação ilegal de área pública na Av. Orlando Gomes é questionada na justiça por Gambá e Ministério Público

09/12/2019

A promotoria de habitação e urbanismo do Ministério Público da Bahia e o Grupo Ambientalista da Bahia entraram nesta sexta-feira (6) com Ação Civil Pública em que pedem liminarmente a desocupação de área às margens da Avenida Orlando Gomes, na altura do Condomínio Veredas Piatã, que vem sendo utilizada irregularmente apesar de se tratar de área pública com restrição a qualquer tipo de edificação. O pedido inclui ainda uma indenização por danos morais coletivos e a devida correção da matrícula, realizada no 7º Cartório de Registro de Imóveis, que convenientemente retirou do texto as restrições de uso do terreno. A ação foi distribuída para a 6º vara cível e aguarda julgamento de pedido liminar.

Nessa sexta-feira (06), após a ação ser protocolada, a frente da portaria 02 do condomínio amanheceu com uma montanha de entulho que tomava toda a calçada e parte da ciclovia. Os moradores acreditam se tratar de retaliação motivada pela ação, eles registraram boletim de ocorrência e incluíram o fato nos autos do processo.

A empresa Gobi empreendimentos imobiliários S/A, afirma ser dona de terreno e o vem alugando para o Consórcio de Desenvolvimento Urbano do Jaguaribe pelo valor de R$10 mil mensais. Lá, isolado por tapumes que degradam a paisagem urbana, foi instalada garagem e galpão de materiais.  Essa área, no entanto não poderia ser utilizada por particulares, a não ser em caso de desafetação ou concessão do poder público, o que não ocorreu. Isso porque o Plano Funcional da Avenida Orlando Gomes, oficializado através do decreto 9.384/1992, determinou que uma uma área de 42 m ao longo de ambos os lados da via fosse reservada para a faixa de domínio. E, em 1995, quando a prefeitura aprovou o loteamento Veredas Piatã, o loteador Status Empreendimentos Hoteleiros assinou um Termo de Adesão e Compromisso se comprometendo a cumprir o que está disposto na legislação brasileira sobre as faixas de domínio, ou seja, não utilizá-la.

Mesmo com essas restrições, a partir do início das obras de duplicação da Orlando Gomes, a faixa de domínio foi invadida pela empreendedora Gobi que afirma ter posse mansa e pacífica. Mas, segundo os moradores do Veredas Piatã, a entrada não foi tão mansa assim, com a presença de seguranças possivelmente armados. Houve forte contestação dos condôminos, que mantinham no local uma área comum com horta e jardim. O espaço comunitário foi substituído por uma garagem e depósito de materiais utilizados pelo Consórcio de Desenvolvimento Urbano Jaguaribe, que tem tocado a obra de canalização do rio Jaguaribe. Os moradores que residem na área adjacente ao terreno são constantemente perturbados pelos ruídos de maquinário pesado do consórcio e a paisagem perturbada pelos tapumes colocados na área que deveria ser reservada para a possível expansão da avenida, dispositivos de acesso, faixas lindeiras, acomodação de taludes, instalação de drenagem ou áreas de escape.

A prefeitura municipal de Salvador já tomou conhecimento do fato. Laudo de vistoria realizado pela Sefaz datado de agosto de 2018 atesta se tratar de faixa de domínio e relata que a empresa já foi notificada outras vezes. No entanto não se tem notícia de ações da municipalidade para disciplinar o uso do espaço. Consultada, a Secretaria da Fazenda informou que não é sua atribuição realizar a desocupação e que, após o pedido de informações realizado ontem (05), encaminhou o processo que encontrava-se parado para a SEDUR municipal. Consultada se gostaria de integrar a ação civil pública junto ao MP e Gambá, a procuradoria do município declinou. 

Modus Operandi

A apropriação de terra pública não é novidade nos arredores da Avenida Paralela, há décadas grandes grupos empresariais têm sido acusados de grilar terras na região. Contando com o emaranhado de desmembramentos de terreno e a conivência de cartórios corruptos, propriedades fictícias são criadas gerando conflitos fundiários e onerando o estado. Em 2012, o assassinato do empresário André Cintra e de seu filho Matheus Cintra foi atribuída à disputa de terrenos na Avenida Paralela. 

Junto com o roubo de terra pública, vêm os danos ambientais e à paisagem urbana. Em muitos processos a ocupação é legalizada pelos poderes públicos que emitem licenças ambientais inadequadas e investem dinheiro público em obras de infraestrutura para beneficiar os empreendimentos. Segundo o coordenador executivo do Gambá, Renato Cunha, “Com a urbanização da região, o desequilíbrio ambiental se mostra nos alagamentos, na supressão de vegetação de Mata Atlântica, na multiplicação de vetores transmissores de doença e no aparecimento de animais selvagens que perdem seu habitat”.

Logomarca Gambá

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Reserva Jequitibá – Posto Avançado da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, Serra da Jibóia, Elísio Medrado/BA