Projeto de lei quer diminuir a proteção à Resex de Canavieiras para instalar resorts turísticos

21/12/2016

Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei que quer transformar a Reserva Extrativista (Resex) de Canavieiras, no Sul da Bahia, em uma Área de Proteção Ambiental (APA). Resex e APAs são categorias de unidade de conservação, mas as APAs têm menos restrições ambientais e, portanto, oferecem menos proteção ao meio ambiente. O projeto de autoria do deputado baiano Sérgio Brito (PSD) foi aprovado no dia 7 de dezembro na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.

A justificativa do projeto para “rebaixar” o tipo de proteção conferida à área é incentivar o turismo, afirmando que as restrições da Resex travam o desenvolvimento local. Renato Cunha, coordenador executivo do Gambá e da equipe que construiu os Planos de Mata Atlântica de Canavieiras e Belmonte, afirma que a atividade turística já existe na área, e a real intenção seria mudar o caráter desses empreendimentos, instalando grandes resorts que teriam muito mais impacto ambiental. Para ele, o turismo de base comunitária é mais vantajoso para as famílias locais e menos impactante ao meio ambiente.

A Resex de Canavieiras abrange os municípios de Canavieiras, Belmonte e Una e 82,33% de sua extensão está em área marinha, o resto do perímetro protege importantes manguezais, rios, vegetação de restinga e praias. Ao seu redor estão instaladas comunidades extrativistas que vivem da mariscagem e pesca. A proteção conferida pela Resex garante a sustentabilidade na geração de renda dessa população de cerca de 1400 famílias usuárias. Muito embora atividades instaladas fora de seus limites, como a carcinicultura, já impactam o meio marinho e prejudicam a renda dessas famílias.

O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo, portanto não vai à plenário, passa somente pelas comissões. Ele ainda precisa passar pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição, Justiça e de Cidadania.