Sociedade civil se posiciona contra mudanças no Sistema Ambiental baiano

07/04/2011

Organizações da sociedade civil entregaram ontem a “CARTA ABERTA ao Governador do estado, às demais autoridades e à população” na Casa Civil e na Secretaria do Meio Ambiente do Estado baiano. Assinada por 28 entidades o documento busca pressionar o governo para que não haja retrocesso na área da gestão ambiental.

O texto defende, entre outras coisas, “que sejam retiradas do Projeto de Lei que o Governo pretende encaminhar à Assembléia Legislativa, para a área ambiental, todas as propostas de mudança que venham a ameaçar o controle e a ampla participação social nos processos decisórios de licenciamento”.

No último dia 18 de março, o Secretário de Meio Ambiente, Eugênio Spengler, anunciou na reunião conjunta do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEPRAM – e Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH – a disposição do governo estadual de subtrair do CEPRAM a competência para avaliar e licenciar os empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte. A idéia do governo é passar essa decisão apenas para o Diretor Geral do órgão ambiental, que será criado, a partir da fusão de dois outros já existentes.

A carta abaixo segue aberta para que outras organizações e movimentos possam aderir. As solicitações podem ser enviadas para o gamba@gamba.org.br.

CARTA ABERTA ao Governador do Estado, às demais autoridades e à população

Nós, representantes das entidades ambientalistas e dos movimentos sociais baianos, tornamos pública nossa posição contrária à disposição do governo estadual de subtrair do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM a competência para avaliar e licenciar os empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, e por isso mesmo capazes de causar significativa degradação ambiental, para transferi-la à decisão exclusiva do Diretor Geral do órgão ambiental, que será criado, a partir da fusão de dois outros já existentes – o IMA e o INGÁ.

Foi exatamente isso o que o Secretário de Meio Ambiente, Sr. Eugênio Spengler, anunciou na reunião conjunta do CEPRAM/CONERH, realizada no dia 18 de março passado. Tal proposta atropela o histórico de décadas de crescimento e participação das entidades civis na política ambiental do Estado, particularmente as que fizeram incluir no CEPRAM, com igual número de membros do Poder Público, os representantes da sociedade civil e do setor produtivo – que o Governo agora pretende modificar. Ou seja, pelo anunciado projeto do Governo, deixaria de existir o atual controle democrático e preventivo da sociedade sobre empreendimentos e atividades ambientalmente problemáticos para prevalecer apenas o critério monocrático de um dirigente estadual, que não estará a salvo das conhecidas influências que cercam tais decisões.

Se prosperar essa proposta, as conquistas da sociedade na área ambiental sofrerão inédito retrocesso, já que os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento do CEPRAM passam por esse controle justamente pelos relevantes prejuízos que podem causar ao patrimônio natural, social e cultural.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito indispensável de toda a sociedade (que afinal é quem conviverá com as conseqüências do que for licenciado na área ambiental) e, portanto os empreendimentos e atividades capazes de prejudicar esse direito não podem ficar a mercê do critério exclusivo de um único representante do Estado. Ainda mais, se levado em conta que esse controle social foi conquistado através de Emenda Popular, incluída no Capítulo de Meio Ambiente da Constituição Estadual e confirmada por memorável decisão judicial, na década de 1990, contra lei arbitrária, que pretendia anular essa conquista.  As forças que hoje governam o Estado devem considerar que seu papel é o de compartir com a sociedade a regulação e controle dos assuntos de interesse geral – e não tomar para si seu exclusivo controle.

Este é um aspecto da proposta de mudança da lei estadual de meio ambiente que está preocupando bastante o movimento social.  Para uma avaliação mais aprofundada do que está se propondo, seria necessário o conhecimento integral do projeto de lei, que até o momento não foi tornado público.

Firmados nesses princípios e premissas, solicitamos ao Governador JAQUES WAGNER :

1- Que sejam retiradas do Projeto de Lei que o Governo pretende encaminhar à Assembléia Legislativa, para a área ambiental, todas as propostas de mudança que venham a ameaçar o controle e a ampla participação social nos processos decisórios de licenciamento.
2- Que seja mantido o caráter consultivo, normativo, deliberativo e recursal do CEPRAM, com sua composição tripartite e paritária e sua competência licenciatória, tal como definido na legislação vigente.
3- Que previamente ao envio à Assembléia Legislativa, seja disponibilizado ao conhecimento e discussão da sociedade o Projeto de Lei, em que o Governo propõe mudanças na área ambiental.
4-   Que o CEPRAM se reúna tantas vezes quantas forem necessárias para que também sejam discutidas as Políticas Ambientais e a melhoria na Gestão Ambiental do Estado.
5- Que se torne efetiva a fiscalização do cumprimento dos condicionantes estabelecidos para a validade das licenças ambientais, fazendo assim valer o entendimento do real significado de desenvolvimento sustentável.
6-     Que a Política Ambiental do Estado seja marcada por uma maior transparência, quanto às informações e que possibilite maior contribuição da sociedade, quanto às proposições sobre o que lhe diz respeito.
Finalmente, lembramos que a legislação ambiental é fruto e conseqüência dos avanços da sociedade, com seus saberes locais e regionais, e por este motivo deverá ser mais duradoura do que os governos que transitoriamente ocupam o poder e por isso devem procurar sintonia com os anseios da sociedade como um todo.
As entidades signatárias esperam sensibilidade democrática e bom senso de seus governantes e em defesa do direito de participação e do controle social, nos assuntos de seu interesse, assinam a presente Carta Aberta.

Salvador, 06 de abril de 2011.

– AATR – Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais – Carlos Eduardo Lemos Chaves
aatrba@terra.com.br

– Ascae – Associação Cabrália Arte e Ecologia – Sueli Abad
stabad@uol.com.br

– Associação Ação Ilhéus – Maria do Socorro Ferreira de Mendonça

presidência@acaoilheus.org

– Associação Movimento Paulo Jackson – Zoraide Vilasboas
assmpj@gmail.com

– Associação Rosa dos Ventos – Hugo de Rincquesen
hderincquesen@hotmail.com

– Campo Étnico e Popular – Marcos Mendes
marcos.ufba@terra.com.br

– CESE- Coordenadoria Ecumênica de Serviço – Eliana Rolemberg
cese@cese.org.br

– CPT – Comissão Pastoral da Terra BA/SE – Luciano Bernardi
cptba@cptba.org.br

– CREA BA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia – Jonas Dantas
presidencia@creaba.org.br

Logomarca Gambá

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Reserva Jequitibá – Posto Avançado da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, Serra da Jibóia, Elísio Medrado/BA