Legislação Ambiental Federal

• Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor…. – Lei nº. 7.347-85.

• Constituição Federal – Capítulo do Meio Ambiente.

• Código Florestal – Lei nº. 4.771-65.

• Crimes ambientais – Lei nº. 9.605-98.

• Sanções aplicáveis aos crimes ambientais. Decreto nº. 3.1799-99.

• Institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Lei nº. 9.795-99.

• Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Lei nº. 7.661-88.

• Institui Política Nacional de Meio Ambiente – Lei nº. 6.938-81.

• Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – Lei nº. 9.433-97.

• Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Snuc – Lei nº. 9.985-00.

• Regulamenta a lei da Política Nacional de Educação Ambiental. Decreto nº. 4281-2002.

• Sobre a fauna – Lei 5197-67.

• Regulamenta a lei da Mata Atlântica. Decreto nº. 6.660-2008.

• Utilização e proteção da Mata Atlântica. Lei nº. 11.428-2006.