Aprovado o Projeto de Lei que desprotege o Meio Ambiente da BA

22/12/2011

Licença de Adesão e Compromisso (LAC) é cheque em branco para a degradação

No último dia 20 de dezembro de 2011, terça-feira, a Assembléia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o Projeto de Lei (PL) que altera a Lei do Meio Ambiente do Estado (nº 10.431), incluindo mudanças para os Recursos Hídricos. Um PL cheio de emendas que não obteve os votos da bancada da oposição. Na plenária, presentes quase todos os deputados. Na geral, presença dos ambientalistas do Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia, Gérmen – Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental, Ideia – Instituto de Defesa, Estudo e Integração Ambiental, GACIAM – Grupo de Apoio à Cidadania Ambiental e de integrantes de entidades que representam os servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente, sustentando faixas com os seguintes dizeres:

· “Gestão Ambiental para valer, só com controle social”

· “Licenciamento sem o Cepram é autocracia”

· “Não há democracia sem licenciamento ambiental participativo”

· “Licença de Adesão e Compromisso (LAC) é cheque em branco para a degradação”

O que foi aprovado na ALBA é um instrumento que desampara o Meio Ambiente, cheio de equívocos e contra-sensos. Abre brechas para mais desmatamentos, fragiliza a proteção aos poços artesianos e cria instâncias que já existiam. Mantém o licenciamento fora do Cepram – Conselho Estadual de Meio Ambiente da Bahia, e pior que isso, muda a composição, desse Conselho, aumentando, proporcionalmente o que existia, o número de assentos dos empresários em aproximadamente o dobro, (de um total de três na composição atual de 21, passa a ter dez de um total de 33 na nova composição) e diminuindo o número de ambientalistas em cerca de um terço (de cinco num total de 21, passa a ter seis de 33). Será um conselho com forte presença empresarial, normalmente aliado ao Poder Público, que terá 11 membros e a sociedade civil minoritária, num total de 11 representantes, distribuída em diversos segmentos.

O projeto de lei institui a LAC (Licença de Adesão e Compromisso), permitindo que empreendimentos, de médio e baixo impacto, auto licenciem-se. É como entregar a galinha à raposa. E, principalmente, diminui a importância e as oportunidades de controle social. Deputado Rosemberg Pinto (PT), relator do PL, fez o que pode. Conseguiu encaixar algumas contribuições, tentando num curtíssimo espaço de tempo ouvir diferentes segmentos. Mas nem todo o seu esforço foi suficiente para transformar esse PL em algo realmente bom para o Meio Ambiente.

O Governo do Estado, através da SEMA – Secretaria Estadual de Meio Ambiente, perdeu uma grande oportunidade de criar um processo de discussão e de negociações abertas e participativas para ajustar as mudanças. Passou-se quase um ano (de fevereiro a dezembro), desde que se anunciou a existência do PL. Por inúmeras vezes, os ambientalistas pediram o texto base e uma metodologia estruturada de discussão, para poder contribuir de forma mais efetiva. Mas o ano passou e foram poucas as chances para opinar. E, o que foi aprovado é, sim, um retrocesso e inspira muita apreensão!

Como disse o Deputado Adolfo Viana (PSDB), Presidente da Comissão do Meio Ambiente da ALBA, “passos foram dados”, nessas últimas semanas em que se conseguiu adiar a votação, dando algum tempo aos deputados para, pelo menos, saberem o que estavam votando (!). Tempo em que se encaixou uma emenda aqui outra acolá. O PL ficou “menos ruim”, apesar dos esforços do Movimento e do grande apoio do Ministério Público Estadual, que  realizou uma análise criteriosa das propostas contidas no PL.

É uma pena que, neste momento, que se planeja o próximo ano, com a Rio+20 batendo na porta e anunciando uma avaliação de duas décadas das questões ambientais mundiais, o dever de casa que a Bahia tem a mostrar caminhe às avessas. Ao invés de se investir em melhoramentos na estrutura administrativa da SEMA, para qualificar a gestão ambiental que os baianos merecem, a Bahia flexibilizou sua lei para atender às pressões econômicas e diminuir tarefas para o Estado.

Mas a Vida corre para frente! Que venha 2012 e traga mais luz às consciências de nossos gestores e parlamentares. O que o Movimento Socioambiental conseguiu, nesse processo, além de incluir algumas poucas emendas, foi escancarar os estragos que esse PL vai trazer para a área ambiental.

Felizmente, a Esperança não se cansa de esperar!

Logomarca Gambá

Av. Juracy Magalhães Jr, 768, Edf. RV Center, sala 102, Rio Vermelho, Salvador/Ba. Tel/fax: 71- 3346-5965

Reserva Jequitibá – Posto Avançado da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, Serra da Jibóia, Elísio Medrado/BA