Moção de Apelo sobre a regulamentação do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica

27/04/2012

Os presentes na Oficina de apresentação de experiências e intercâmbio entre os projetos-piloto dos Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, realizada no auditório do Instituto Florestal no município de São Paulo (SP) nos dias 17 e 18 de abril de 2012, aprovam esta MOÇÃO DE APELO ao Governo Federal, nas pessoas da Excelentíssima Presidente da República Dilma Vana Rousseff, Excelentíssimo Ministro da Secretaria Geral da União Gilberto Carvalho, Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente, Izabella Monica Teixeira e Excelentíssimo Ministro da Fazenda Guido Mantega, para que o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica seja regulamentado em caráter urgente.

O referido fundo é instrumento criado pela Lei Federal nº 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, e é essencial para a aplicação da legislação e implantação de políticas e ações que contribuam na restauração deste Bioma. Encontra-se em andamento em diversos municípios brasileiros a elaboração dos Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, processo que envolve grande mobilização social para a formulação de metas e ações. Há grande expectativa da sociedade e dos municípios para que este planejamento possa ser viabilizado, e o Fundo de Restauração da Mata Atlântica é apontado como uma das possíveis e importantes fontes de apoio para isso.

Passados seis anos da publicação da Lei da Mata Atlântica e após muitas discussões sobre o formato do fundo e seu agente financeiro, entendemos que é URGENTE e NECESSÁRIA a regulamentação do FUNDO DE RESTAURAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA.

São Paulo, 18 de abril de 2012.