TJ-BA decide que PDDU e Louos aprovados pela Câmara são inconstitucionais

26/07/2013

Após polêmicas e oito tentativas de recurso judiciário, na manhã desta quarta-feira (24), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) considerou inconstitucionais e anulou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Louos), ambos aprovados pela Câmara Municipal de Salvador.

A Louos foi aprovada na Casa Legislativa na tarde do dia 29 de dezembro de 2011, após manobra dos vereadores da situação, com emendas do PDDU . O questionamento da oposição foi de que, devido à complexidade da matéria, não houve tempo suficiente para ser debatida.

Já o PDDU,com direito a muitas polêmicas e ocultação de emendas, foi aprovado, na noite de 21 de dezembro de 2012 na Câmara Municipal de Salvador.

Na aprovação do PDDU, alguns vereadores reclamaram que não tiveram acesso ao conteúdo das emendas que foram colocadas no projeto original, revoltando oa bancada da oposição. Na oportunidade, o então vereador Adriano Meirelles chegou a arrancar as emendas da mão da vereadora Aladilce Souza (PcdoB) para que não fossem feitos registros.

Tribunal de Justiça invalida PDDU

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, nesta quarta-feira (24), pela invalidação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Uso do Solo (Louos), ambos projetos votados na Câmara Municipal de Salvador em dezembro de 2011 e 2012, respectivamente. As matérias foram consideradas inconstitucionais pelo tribunal, após oito tentativas de recurso judiciário. Por conta disso, volta a vigorar o PDDU de 2008 e Louos de 1984. Além disso, toda a legislação urbanística deve passar por um conselho deliberativo da cidade, além de ser divulgado à população, em geral, por meio de audiências públicas.

Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), a decisão do Tribunal resgatou a constitucionalidade e a legalidade da legislação urbanística. “Apesar de termos sido derrotados à época das duas votações, a Justiça mostrou que nós, os vereadores que votaram contra essa legislação criminosa, estávamos com a razão”, disse a comunista.

Texto de Marivaldo Filho (Twitter: @marivaldofilho) – 25 de Julho de 2013