Votação da nova lei ambiental adiada para dia 20 de dezembro

14/12/2011

O Projeto de Lei que regulamenta a nova Política Estadual de Meio Ambiente da Bahia teve votação adiada para próxima terça-feira, dia 20 de dezembro, na Assembléia Legislativa da Bahia. A votação estava pautada para o dia de ontem, terça-feira, dia 13 de dezembro e seu adiamento foi solicitado pela Presidência da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia, apoiada pela bancada de oposição. O adiamento foi uma vitória do movimento socioambientalista, com objetivo de garantir condições de ajustamento do projeto e negociação de pontos polêmicos, como a definição das atribuições do Conselho Estadual de Proteção do Meio Ambiente – CEPRAM e a exclusão da proposta de Licença de Adesão e Compromisso. O relator do projeto, Deputado Rosemberg Pinto, da base do PT, apresentou um total de 25 emendas. O argumento da oposição para o adiamento foi a necessidade de analisar o montante de modificações, que alteraram o modelo anterior do projeto conhecido pelos legisladores.

Há um pedido de urgência pelo Governo do Estado para votação do projeto de lei, o que confere prioridade na pauta da assembléia. Segundo o presidente da Assembléia Legislativa da Bahia, Deputado Marcelo Nilo (PDT) o Governador pediu que a lei fosse discutida ao máximo, a fim de evitar equívocos na redação da lei que altera vários pontos da atual política estadual de Meio Ambiente. O líder da bancada do PT na ALBA, Deputado Zé Neto, insistiu para que a votação ocorresse conforme o combinado, considerando que já havia sido realizada as discussões necessárias para melhoria do projeto. Para o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Adolfo Viana, é pouco compreensível a urgência diante do número grande de emendas e do que pode ser avançado e ajustado no projeto. “A urgência do governo deveria ser em capacitar o INEMA, criar condições necessárias para executar a Política de Meio Ambiente. E a aprovação da lei não vai garantir isso. Acredito que é necessário discutir mais e avançar nos ajustes do projeto” afirma Viana.

Três avanços importantes foram incorporados entre as emendas feitas no projeto de lei. No artigo que regulamenta a Licença de Adesão e Compromisso (que consiste numa nova proposta de licença feita pelo empreendedor, eletronicamente como uma espécie de declaração), haverá criação de critérios mais restritivos para o processo de licenciamento. Esses critérios serão estabelecidos pelo Cepram. Outro dado é que empreendimentos de alto impacto ambiental não serão mais licenciados dentro desse novo modelo. Mesmo com esse avanço, a proposta ainda é delicada e merece atenção por ferir o princípio constitucional de precaução, ao permitir a emissão de licenças sem estudos prévios. O argumento do Governo do Estado ao instituir essa licença automática é o montante de 14 mil processos de licenciamento parados no INEMA. Contudo, fica o questionamento se a gestão pública terá condições de acompanhar e fiscalizar as licenças emitidas, impedindo degradação ambiental.

Na opinião de Renato Cunha, coordenador do Gambá, a LAC representa uma espécie de cheque em branco para o desmatamento e a degradação ambiental, deixando livres para burlar empreendedores pouco conscientes e comprometidos com o meio ambiente. “Para o movimento socioambiental, o desejo era que essa proposta de licença automática nem existisse. E a negociação será no sentido de garantir sua retirada da política ambiental” acrescenta o ambientalista.

CEPRAM – Entre as conquistas da negociação do movimento socioambiental com a relatoria do projeto está a definição de mais atribuições para o Cepram, que perdeu este ano seu caráter licenciatório. Com as emendas, o Conselho poderá avocar e trazer para discussão processos de licenças, fazendo uma manifestação para que seja contemplado pelo Inema na emissão da licença. Outra luta do movimento socioambiental é impedir que haja mais perdas no controle social e poder de interferência do Cepram, um dos primeiros conselhos ambientais brasileiros, com mais de 35 anos de atuação.

O Cepram terá seu número de conselheiros ampliado de 21 para 33 membros, com aumento de cinco para seis nas vagas para as ONGs ambientalistas, na representação da sociedade civil. Também será agregada a representação de grupos quilombolas e indígenas dentro do conselho. Entre as perdas, o Cepram deixa de participar do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Meio Ambiente, não podendo mais decidir sobre a destinação de recursos.

Outra conquista foi que os servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema, que têm função de fiscalização, terão poder de polícia administrativa, fortalecendo desse modo a rede de proteção ambiental. O governador se comprometeu a realizar concurso para a Sema e Inema em 2012.  “A legislação precisa ficar mais ágil e eficaz e o Sisema precisa ser dotado de condições de dar agilidade aos processos” afirma o relator Rosemberg Pinto. “Não acho que o problema está na legislação ambiental vigente, mas na capacidade da gestão e execução da política. O que precisa ser urgente é a capacitação das equipes e fortalecimento da gestão” pontua Cunha.

Até a votação, o movimento socioambiental buscará dialogar com os parlamentares e negociar o acréscimo de novas emendas a fim de melhorar a qualidade do projeto, que pode implicar em sensíveis retrocessos para a conservação ambiental baiana e participação da sociedade civil nos processos decisórios.