Lei que desmantela licenciamento ambiental foi barrada por agora, mas é ameaça real em 2017

21/12/2016

Uma proposta de nova lei para o Licenciamento Ambiental (PL 3.729) pode desmantelar os controles que hoje existem sobre atividades potencialmente poluidoras ou que causem degradação ambiental. Entre as 16 versões diferentes apresentadas por deputados ao projeto de lei construído pelo Ministério do Meio Ambiente, a Casa Civil escolheu o que traz mais retrocessos: o substitutivo do deputado Mauro Pereira. Esse substitutivo desfigura totalmente o projeto de lei original que foi objeto de debate entre vários setores sociais. No último dia 14, a votação do projeto foi adiada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O adiamento foi comemorado pelos socioambientalistas, mas em 2017 vai ser preciso nova mobilização para barrar o projeto de vez.

O texto, encampado pela Frente Parlamentar da Agropecuária, entre outras questões problemáticas, propõe dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas.

Por conta de seu potencial de causar tragédias ambientais, o projeto foi apelidado de Fábrica de Mariana, em referência ao desastre de Mariana ocorrido ano passado.

A votação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação teve a benção do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, cujas propriedades dentro do Parque Estadual Serra Ricardo Franco (MT), foram recentemente autuadas em diversos crimes ambientais. O apoio gerou polêmica dentro do próprio governo, pois desagradou o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho. O ministro enviou carta ao colega denunciando os retrocessos trazidos pelo projeto de lei. As ongs socioambientalistas se mobilizaram rapidamente, publicaram uma nota de repúdio ao PL assinada por mais de 250 instituições e articularam com deputados da Frente Parlamentar Ambientalista. No dia 14, quando a votação estava na pauta, a ação da bancada do PSOL, PT e Rede travou o projeto por falta de quórum. Agora a votação acontecerá em 2017.

Autolicenciamento e Guerra entre estados

Um dos retrocessos ambientais propostos no PL já é realidade na Bahia: o licenciamento autodeclaratório, onde o empreendedor declara em documento online cumprir todas as condições sem supervisão e fiscalização por parte do órgão ambiental. Aqui, essa licença, chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), tem sido usada para licenciar postos de gasolina, estações de rádio base e transporte de produtos perigosos. Segundo o Ministério Público da Bahia, as fiscalizações do órgão têm constatado que esse tipo de licença já gera inúmeras situações de irregularidades e danos ambientais.

Outro ponto chave que tem sido apontado por especialistas é delegar aos estados decidir quais atividades necessitam e quais os critérios para realizar o licenciamento. Com isso, a tendência é os estados afrouxarem cada vez mais suas regras para atrair investidores e empreendimentos, a custo do meio ambiente.