Lei aprovada irregularmente enfurece ambientalistas em Salvador

14/12/2021

Mais de 50 entidades da sociedade civil – até o momento – assinam carta aberta em que denunciam graves irregularidades na tramitação da lei 9.603/21. A lei, que teve 15 dos 34 artigos vetados pela Prefeitura Municipal de Salvador, está na pauta da sessão extraordinária de quarta-feira (15), quando os vereadores poderão aprovar ou derrubar os vetos. De autoria do poder executivo, o Projeto de Lei 026/21 recebeu 33 artigos através de emendas do vereador Alexandre Aleluia e foi pautado sem qualquer discussão em plenário pelo presidente Geraldo Junior, junto a um pacote de projetos onde havia acordo para votação. Diante das irregularidades, as entidades pedem que prefeitura e câmara garantam a aprovação de um projeto que revogue totalmente a lei e que a Corregedoria da Câmara e Ministério Público apurem a responsabilidade pelo descumprimento regimental.

Leia a Carta Aberta na íntegra

Os artigos sancionados modificam poligonal e zoneamento de áreas de proteção ambiental de Salvador, a política municipal de meio ambiente, diminuem as exigências de compensação florestal, facilitam o desmatamento de APPs (Áreas de Preservação Permanente) ao mesmo tempo que liberam a necessidade de recuperação dessas áreas em casos que não são previstos no código florestal, entre outras alterações. 

Para Lafayette Luz, especialista em águas e professor da UFBA, o zoneamento é um importante instrumento de planejamento de uso e ocupação de solo e precisa ser levado a sério. “Ele direciona as atividades predominantes para cada área, seja comercial, industrial, residencial, de uso misto. E nisso se incluem as áreas de preservação, de amortecimento, que a cidade tem que ter se quiser ter o mínimo de qualidade ambiental. São áreas verdes, os mananciais e todo seu entorno, com áreas de proteção que são previstas em leis superiores”. Ele lembra que recentemente a lei das concessões também flexibilizou, através de um jabuti, o zoneamento da APRN do Jaguaribe e condena a prática. “É um oportunismo direcionado a interesses privados que não contribui em nada para uma visão de conjunto da cidade, para que ela tenha suas áreas de amortecimento, seus corredores ecológicos. Esse é um exemplo e sei que estão ocorrendo outros mais. É lamentável isso estar acontecendo, precisa ser publicizado. Essa é a impressão de alguém que pensa em termos técnicos, mas também se posiciona como cidadão e se decepciona totalmente ao ver essas coisas acontecendo dia após dias e sem transparência alguma. Lamentável.”

Sancionada pela prefeitura em 5 de novembro de 2021, até hoje quando consultados, muitos vereadores dizem não conhecer a lei 9.603. À época da sua sanção, entidades da sociedade civil que acompanham regularmente a atividade legislativa também não estavam cientes de sua tramitação. Como uma lei com tantos impactos na cidade pode ter passado despercebida, sem levantar críticas da sociedade ou da oposição? Segundo as entidades, a resposta é que a lei não tramitou na câmara.

Considerada votada no dia 04 de maio, ela não teve sua aprovação registrada no Diário Oficial Legislativo. Até meados de novembro o sistema legislativo registrava que o PL aguardava relator na Comissão de Constituição e Justiça. Somente no dia 11 de novembro, após questionamentos da imprensa, o sistema apresentou um parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Planejamento Urbano e Meio Ambiente assinado por Alexandre Aleluia e mais alguns membros das comissões. A líder da oposição Marta Rodrigues, no entanto, afirma não ter tido conhecimento dessa reunião conjunta das comissões nem ter tido acesso a ata. 

Ela afirma também que o PL não constava no acordo de líderes da sessão do dia 4 de maio, o que é comprovado pela ordem do dia disponível no site da câmara. No entanto, ao colocar em votação o pacote de projetos de lei que havia sido acordado entre oposição e situação para tratar da pandemia, Geraldo Junior insere rapidamente o PL26/21. Como tratava-se de um acordo, não houve contabilização dos votos. Desta forma, o projeto foi dado como aprovado sem leitura do parecer das comissões em plenário e nenhuma discussão.

Saiba mais sobre a lei 9.603/21 e acesse os documentos de sua tramitação